PNOT | Documentos

PLANO NACIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

Legislação

Legislação Nº 19/2015

Regime Jurídico

Regime Jurídico Instrumentos Planeamento Territorial

Regime Jurídico Operações Urbanísticas

Lei de Bases do Ordenamento do Território

Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo