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PLANO NACIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

Legislação

Legislação Nº 19/2015

Regime Jurídico

Regime Jurídico Instrumentos Planeamento Territorial

Regime Jurídico Operações Urbanísticas

Lei de Bases do Ordenamento do Território

Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo

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